IPVA: O QUE É O IPVA E PORQUE VOCÊ DEVE MANTÊ-LO EM DIA?

O IPVA é a sigla do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Trata-se de um imposto que deve ser pago por todos os proprietários de veículos, todos os anos.

A taxa é cobrada no início do ano. Pode ser paga pelo contribuinte à vista (com desconto) ou parcelada em 3 vezes (sem desconto).

O valor arrecado com os pagamentos do IPVA são repassados para estados e municípios.  A quantia deve ser investida por esses poderes públicos em melhorias de serviços públicos para a população.

É de extrema importância que o dono de um automotor mantenha o pagamento da taxa em dia. Caso contrário, ele pode se prejudicar.

O que pode acontecer se o valor desse imposto não for pago

Como mencionamos, o proprietário que não mantém em dia o pagamento desse imposto, referente ao veículo, está sujeito a penalidades, como:

  • Ter os seus dados inseridos nos Órgãos de Proteção ao Crédito, como o Serasa e o SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) – o que atrapalha muito a vida financeira de uma pessoa,
  • Ser incluso na dívida ativa da União,
  • Se for parado em uma inspeção policial, o automotor com o imposto não pago pode ser aprendido, ou seja, você fica sem o seu veículo,
  • Para reaver o bem, o proprietário terá de pagar a dívida crescida de multas e juros diários, além de arcar com as diárias referentes aos dias que o veículo aprendido permaneceu no pátio do Detran (Departamento de Trânsito) – o sai bem mais caro do que pagar o IPVA em dia.

Como consultar se devo IPVA?

O contribuinte pode consultar facilmente se deve o imposto pela internet. A pesquisa pode ser feita em sites, como o da Secretaria Municipal da Fazenda, onde o automotor está licenciado, ou em links como o  www.ipva2018.com.br.

Para consultar o IPVA, geralmente, esses tipos de sites pedem o número da placa do veículo e o número do Renavam – que costuma constar no documento do automotor, no campo superior direito.

Assim, é possível saber qual (s) o ano em que a taxa do seu veículo não foi paga. E não se esqueça de imprimir o boleto para pagamento e acertar o https://ipva2018.com.br/– para evitar os transtornos citados no item anterior.

Quanto é esse imposto?

O valor do imposto varia de acordo com o estado e, em geral, costuma ficar entre 2,8% a 4% do valor venal do veículo – conforme o indicado pela Tabela Fipe.

Por exemplo, o valor venal do seu automotor é de R$ 40 mil e a taxa do IPVA em seu estado é de 4%. Você terá de pagar, então, o imposto no valor de R$ 1.600,00.

Quais são os encargos para o imposto atrasado?

Segundo o Detran, normalmente, sob o valor normal do IPVA são cobradas taxas por atraso que correspondem a acréscimos de cerca de 0,33% por cada dia de atraso. Além disso, são cobrados juros de mora diários, que são calculados com base no valor da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) do dia do pagamento.

Mantenha o imposto sempre em dia!

Como você pode perceber, não vale a pena atrasar esse imposto referente ao seu veículo. Isso porque, uma hora, você terá de acertar a dívida. E assim, esse valor em aberto saíra bem mais caro do que o preço normal do imposto.

Caso você esteja com dificuldades financeiras no início do ano, você pode pagar o imposto em 3 vezes. Ainda, em alguns municípios, já é aceito o pagamento da taxa via cartão de crédito.

Mantenha o seu pagamento em dia e a sua tranquilidade!

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Quais documentos necessários para acionar o Seguro DPVAT?

O DPVATSeguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, assegura vítimas de acidentes de trânsito, quando não existe apuração de culpa.

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O que é o Seguro DPVAT?

O Seguro DPVAT, indeniza vítimas, sendo elas motoristas, passageiros ou pedestres que foram vítimas de acidentes de transito por via terrestre sendo que a indenização pode ser solicitada em três casos:

  • Morte;
  • Invalidez permanente;
  • Reembolso de despesas médicas e hospitalares;

O pagamento do Seguro DPVAT é obrigatório e está amparado pela Lei Nº 11.482 de 2007, e assegura vítimas de acidentes em todo o território nacional.

O pagamento do seguro é realizado juntamente com o pagamento anual do IPVA pelos proprietários de veículos automotores.

O valor fica retido em um fundo específico e é utilizado para cobrir danos a vítimas de acidentes de trânsito.

 

Como solicitar o Seguro DPVAT?

A seguradora responsável pelos pagamentos do Seguro DPVAT é a Seguradora Líder, assim para solicitar o valor da indenização a vítima ou familiar dever se dirigir a uma unidade da mesma para acionar seu direito.

Também é possível solicitar o seguro em uma agência dos correios.

A vítima também pode acionar o Seguro DPVAT judicialmente, porém neste caso o processo costuma ser demorado. Essa pode ser uma opção quando existir algum problema como o recebimento dos valores.

Quais documentos são necessário para se solicitar o Seguro DPVAT?

Para realizar a solicitação do pagamento do Seguro DPVAT, é necessário apresentar os seguintes documentos:

Para indenização em qualquer um dos caso:

  • RG, CPF e Comprovante de residência;
  • B.O – Boletim de ocorrência: Sob o qual o acidente foi registrado;
  • Extrato Bancário ou Cartão de Crédito: É necessário apresentar comprovante do banco em que possui conta ativa. Caso não tenha conta é necessário a abertura para receber o benefício.

Para indenização em caso de assistência médica:

  • Comprovantes das despesas médicas, sendo recibo ou nota fiscal;
  • Se em virtude do acidente você não pude trabalhar, é obrigatório apresentar laudo médico que ateste essa condição.

Para indenização em caso de morte:

  • Certidão de óbito da vítima;
  • Comprovante de parentesco (certidão de casamento, declarações de herança entre outros)

 

Outras considerações importantes referente ao Seguro DPVAT

Mesmo se o veículo envolvido no acidente não tiver estiver com o pagamento do Seguro DPVAT em dia, as vítimas tem direito a receber a indenização;

O pedido de indenização deve ser solicitado no prazo de até 03 anos da data do acidente.

Se a vítima do acidente tiver 16 anos ou menos, quem recebe o valor é o responsável legal.

Se a vítima do acidente for beneficiada com o seguro invalidez e falecer, os familiares tem direito a receber o valor da diferença dos valores.

E se a vítima tiver recebido valores por despesas médicas, estes valores não serão descontados em caso de indenização por invalidez ou morte.

Em caso de morte, onde a vítima já tiver recebido a indenização por invalidez, é importante ressaltar que esses benefícios não são cumulativos.

Se você foi vítima, ou teve algum familiar que sofreu um acidente de trânsito, vocês tem direito a receber a indenização do Seguro DPVAT, é um direito de todo cidadão brasileiro.

E se for proprietário de um veículo automotor, não esqueça de manter seu pagamento em dia, nunca se sabe quem será a próxima vítima do trânsito.